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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Clique aquipara ver o Texto integral da Lei.

Para mais informações Clique aquipara acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso, na Rua Francisco Carvalho nº 985 - Centro - Valparaíso/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso, pelos telefones (18) 3401-1235 . Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Valparaíso Rua Francisco Carvalho nº 985 - Centro CEP 16.880-000 - Valparaíso/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

ADITIVOS ATOS/PRESIDENTE CONCURSO CONTRATOS LICITAÇÕES RELAÇÕES DE COMPRAS E SERVIÇOS PORTARIAS QUADRO DE REMUNERAÇÃO PESSOAL RELATÓRIO DE VIAGENS PRESENÇA DOS VEREADORES ATIVIDADE DOS VEREADORES CONTAS ANUAIS DO EXECUTIVO CONTAS PÚBLICAS DA CÂMARA DADOS GERAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS,
AÇÕES, PROJETOS E OBRAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PREVISTAS OU
EM EXECUÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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